Acesso à Justiça e as condições da ação. A tutela coletiva da responsabilidade civil — alguns aspectos processuais

Solange Sena Hortélio* O ordenamento jurídico pátrio prevê a reparação de danos decorrentes da responsabilidade civil, tanto na esfera individual quanto na coletiva, dependendo da identificação dos fatos e do alcance do dano, a escolha dos tipos de ação e de procedimento. Quanto à tutela individual, Francesco Carnelutti (2000, p.82, v. II) aponta que “[...] …

Denúncia – Ditadura Militar – Caso Mário Alves

Ano V - 2013 Antonio Cabral e Luiz Lessa EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Ref.: PIC nº86/2012; Peças de Informação nº 1.30.001.001134/2012-95; nº 1.30.001.004827/2012-30; 1.00.000.017587/2011-00 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República signatários, no uso de suas atribuições constitucionais, vem oferecer DENÚNCIA contra L.M.V.C.L, vulgo TENENTE C.L., …

Instalação de aterro sanitário em área de segurança aeroportuária, onde já existem lixões irregulares

Ano V - 2013 EXMO. SR. JUIZ DA QUINTA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, PARECER EM AÇÃO POPULAR. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES POPULARES COM MESMO OBJETO, AINDA QUE DIVERSOS OS AUTORES. PROCESSAMENTO ÚNICO A SER FEITO NA AÇÃO MAIS ABRANGENTE. SUSPENSÃO DAS DEMAIS, ABRINDO -SE PRAZO PARA LITISCONSÓRCIO NA …

Afastamento do dever de expedição do registro provisório para os médicos intercambistas do Programa Mais Médicos

Ano V - 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Processo nº 0104410-95.2013.4.02.5001 (2013.50.01.104410-1) Autor: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo – CRM/ES Réu: União Federal O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício de suas funções constitucionais e …

A Incrível Cegueira do Supremo na Questão do Sigilo Bancários Versus Interesse Fiscal

Ano V - 2013 Autos nº XXXXX-XX.2011.403.6102 Xª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP Meritíssimo(a) Juiz(íza) Federal, Meritíssimos Desembargadores Federais, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL passa a declinar  suas razões recursais. Foi oferecida denúncia em desfavor de V. B., pois este, na qualidade de contribuinte, prestou informações falsas à autoridade fazendária, reduzindo, com isso, o valor do …

Desafios ao lidar com o legado da ditadura brasileira: e se usarmos os instrumentos protetivos dos bens culturais?

Ano V - 2013 Inês Virgínia Prado Soares Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Realizou pesquisa de pós doutorado sobre Justiça de Transição e mecanismos não penais junto ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP). Procuradora Regional da República. Resumo: O artigo analisa possibilidades …

Agências reguladoras: fiscalização dos serviços públicos e defesa do consumidor

Ano V - 2013 Duciran Van Marsen Farena Procurador da República-PB Doutor em Direito Econômico -USP Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da UFPB. SUMÁRIO: 1. Fiscalização e serviço adequado. 2. Agências reguladoras e fiscalização. 3. Regulação, fiscalização e responsividade. 4. Fiscalização e transparência. 5. Fiscalização e queixas dos consumidores. 6 – Fiscalização e processo …

A Colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013)

 Ano V - 2013 Andrey Borges de Mendonça* 1. Introdução A Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 -criada em substituição à Lei 9034/1995 – passou a ser, atualmente, o diploma básico de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A nova legislação aperfeiçoou o sistema nacional, tanto no aspecto penal quanto processual. Criou, dentre outros, o …

Criminalidade contemporânea e correspondente modelo persecutório

Ano V - 20 Alessandro José Fernandes de Oliveira* O fenômeno “crime”, à cavaleiro, sua perspectiva analítica, tem sofrido algumas alterações nas últimas décadas. Seja em relação à visão de doutrinadores, especialmente no campo da chamada nova criminologia (crítica), seja em relação ao próprio fenômeno em si, com práticas de repercução diferenciada, sem precedentes históricos em muitos aspectos. 1. …

Medidas cautelares pessoais diversas da prisão: comparação entre os sistemas brasileiro,italiano, chileno e estadunidense

Ano V - 2013 Gustavo Torres Soares Mestre em Direito Processual pela PUC/MG. Doutorando em Direito Processual pela USP, com estágio doutoral no Instituto Max Planck de Direito Criminal, em Freiburg im Breisgau, na Alemanha. Procurador da República na Capital de São Paulo. Resumo: Este artigo apresenta breve comparação entre os sistemas jurídico- criminais italiano, chileno, …